1. Definições

Para fins destes Termos:

• Ferramenta: conjunto formado pelo site, extensão, funcionalidades, recursos e planos Segsmartwebplus;
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, instala, contrata ou utiliza a Ferramenta;
• WhatsApp Web: plataforma oficial disponibilizada por terceiros, sobre a qual a extensão adiciona funcionalidades;
• Plano Premium: modalidade paga, se disponível, com cobrança recorrente ou periódica conforme oferta contratada.

2. Objeto

A Segsmartwebplus disponibiliza uma extensão para navegador e recursos auxiliares que adicionam funcionalidades ao uso do WhatsApp Web, facilitando atividades que na maioria dos casos, não poderiam ser executadas manualmente pelo próprio usuário.

A Ferramenta não se confunde com o WhatsApp, não integra oficialmente a plataforma WhatsApp e não substitui eventuais soluções oficiais disponibilizadas por seus titulares.

3. Natureza da Ferramenta

A extensão foi desenvolvida para funcionar sobre o ambiente do navegador, interagindo com o site oficial do WhatsApp Web no dispositivo do usuário.

As funcionalidades da extensão são executadas, em regra, localmente no computador/navegador do usuário, e certos recursos dependem de condições técnicas mínimas, incluindo, quando aplicável:

• navegador compatível;
• extensão instalada e ativa;
• conexão com a internet;
• sessão válida do WhatsApp Web;
• computador ligado e navegador aberto no momento da execução da tarefa.

4. Aceitação e elegibilidade

Ao usar a Ferramenta, o usuário declara que:

• possui capacidade legal para contratar;
• fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas quando necessário;
• utilizará a Ferramenta de forma lícita, ética e compatível com estes Termos;
• leu e concorda com a Política de Privacidade.

5. Relação com o WhatsApp e serviços de terceiros

A Segsmartwebplus não é afiliada, associada, autorizada, endossada nem oficialmente vinculada ao WhatsApp LLC, à Meta Platforms, Inc. ou a suas afiliadas, salvo se houver declaração expressa em sentido contrário.

O usuário reconhece que o WhatsApp possui termos, políticas e diretrizes próprias, e que o uso da Ferramenta não afasta a necessidade de cumprir essas regras. O WhatsApp informa, em seus termos e central de ajuda, que pode agir contra usos não autorizados, incluindo mensagens em massa, auto-messaging, uso automatizado indevido e apps/sites não oficiais.

Por essa razão, a Segsmartwebplus não garante que o uso da Ferramenta será aceito, tolerado ou mantido por terceiros, incluindo o WhatsApp, nem garante ausência de restrições, limitações, bloqueios temporários ou banimentos de conta decorrentes de políticas de terceiros.

6. Uso permitido

O usuário poderá utilizar a Ferramenta para apoiar suas rotinas operacionais, desde que:

• respeite a legislação vigente;
• respeite os direitos de terceiros;
• respeite a LGPD e demais normas de proteção de dados;
• possua base legal adequada para tratar e utilizar dados pessoais de contatos, clientes e terceiros;
• obtenha autorizações, consentimentos ou permissões quando necessários;
• observe as regras do WhatsApp e de outros serviços utilizados em conjunto com a Ferramenta.

7. Uso proibido

É expressamente vedado utilizar a Ferramenta para:

• spam, disparos abusivos ou comunicações ilícitas;
• assédio, fraude, golpes, phishing, ameaça, difamação ou qualquer prática ilícita;
• envio de conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório ou malicioso;
• captação, extração ou tratamento de dados pessoais sem base legal;
• violação de propriedade intelectual, privacidade, imagem ou sigilo de terceiros;
• tentativa de burlar limitações, políticas de plataforma, mecanismos de segurança ou controles técnicos de terceiros;
• uso que possa comprometer a estabilidade, integridade ou reputação da Ferramenta ou de terceiros.

8. Responsabilidade do usuário

O usuário é integralmente responsável:

• pelo conteúdo das mensagens, arquivos, mídias e comunicações que criar, programar ou enviar;
• pela legalidade do tratamento de dados de seus contatos;
• pela obtenção de consentimento ou outra base legal adequada, quando aplicável;
• pelas consequências do uso da Ferramenta perante terceiros, inclusive plataformas externas;
• pela verificação prévia das informações enviadas;
• pela guarda de seus acessos, contas, dispositivos e ambiente local.

9. Disponibilidade, atualizações e compatibilidade

A Segsmartwebplus envidará esforços razoáveis para manter a Ferramenta funcional e atualizada, mas não garante funcionamento ininterrupto, contínuo, livre de erros ou compatível com qualquer alteração futura feita por terceiros, incluindo mudanças no WhatsApp Web, no Chrome, na Chrome Web Store, em APIs, políticas, sistemas operacionais ou infraestruturas externas. O Google mantém processo de revisão e políticas para extensões, mas isso não significa garantia permanente de disponibilidade ou aprovação futura da extensão.

A Ferramenta poderá sofrer indisponibilidade parcial ou total, temporária ou definitiva, por motivos técnicos, operacionais, estratégicos, regulatórios, comerciais, de segurança, força maior ou fato de terceiro.

10. Recursos automatizados e agendamentos

Caso a Ferramenta ofereça agendamentos, automações, respostas automáticas, chatbot, lembretes ou recursos semelhantes, o usuário reconhece que sua execução poderá depender de requisitos técnicos locais, incluindo navegador ativo, internet disponível, extensão funcionando, permissões válidas e sessão do WhatsApp Web aberta.

A Segsmartwebplus não se responsabiliza por falhas decorrentes de:

• desligamento do computador;
• fechamento do navegador ou do WhatsApp Web;
• perda de sessão;
• bloqueio do navegador;
• conflitos com outras extensões;
• alterações promovidas por terceiros;
• indisponibilidade de serviços externos.

11. Planos, cobrança, cancelamento e reembolso

A Ferramenta poderá ser oferecida em planos gratuitos e/ou pagos, inclusive com cobrança recorrente mensal, semestral ou anual, conforme a oferta vigente no momento da contratação.

Os pagamentos poderão ser processados por terceiro especializado, como a Asaas, de acordo com os termos e políticas do respectivo provedor.

11.1. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive online, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contados da contratação ou do recebimento, conforme a legislação aplicável.

11.2. Cancelamento após o prazo legal

Após o prazo legal de arrependimento, o cancelamento observará as condições do plano contratado e da oferta comercial vigente, sem prejuízo de direitos obrigatórios previstos em lei.

11.3. Reembolso

Pedidos de reembolso serão analisados de acordo com:

• a legislação aplicável;
• o prazo de arrependimento;
• o tipo de plano contratado;
• as condições expressamente informadas no checkout e na oferta.

Para reduzir risco jurídico, este texto evita prometer “nenhum reembolso em hipótese alguma”, preservando situações legalmente obrigatórias.

12. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Ferramenta, incluindo software, identidade visual, marca, textos, layout, materiais, recursos e conteúdos próprios da Segsmartwebplus, pertencem à Segsmartwebplus ou a seus licenciantes, sendo proibida sua cópia, redistribuição, engenharia reversa, revenda, sublicenciamento ou exploração sem autorização prévia, salvo quando permitido por lei.

As marcas WhatsApp, logotipos e sinais distintivos de terceiros pertencem a seus respectivos titulares.

13. Links e conteúdo de terceiros

A Ferramenta poderá exibir links, banners, imagens, integrações ou referências para sites e serviços de terceiros. A Segsmartwebplus não controla nem se responsabiliza por conteúdos, políticas, práticas, disponibilidade ou segurança desses ambientes externos.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Segsmartwebplus não será responsável por:

• perdas decorrentes de uso indevido da Ferramenta pelo usuário;
• danos causados por informações, conteúdos ou mensagens enviados pelo usuário;
• bloqueios, suspensões ou limitações impostas por terceiros;
• falhas de internet, navegador, computador, energia, sistema operacional, antivírus, extensões de terceiros ou plataformas externas;
• incompatibilidades técnicas supervenientes;
• lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou reflexos decorrentes exclusivamente de fatos de terceiros, mau uso ou indisponibilidades fora de seu controle.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

15. Suspensão, restrição e encerramento

A Segsmartwebplus poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do usuário à Ferramenta, temporária ou definitivamente, caso identifique:

• violação destes Termos;
• uso ilícito ou abusivo;
• risco à segurança da Ferramenta ou de terceiros;
• exigência legal, regulatória ou judicial;
• descontinuação estratégica, técnica ou comercial do serviço.

A Ferramenta também poderá ser descontinuada total ou parcialmente, mediante comunicação razoável quando possível.

16. Alterações destes Termos

A Segsmartwebplus poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente será a publicada nos canais oficiais da Ferramenta, com indicação da data de atualização.

17. Foro e legislação aplicável

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Maringa/PR, salvo outro foro imperativo previsto em lei, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos.

1. Escopo desta Política

Esta Política se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado em relação a:

• navegação no site segsmartwebplus.com.br;
• instalação e utilização da extensão Segsmartwebplus Chrome;
• cadastro voluntário em lista de e-mails;
• atendimento e suporte ao usuário;
• cobrança, assinatura, cancelamento e reembolso de planos;
• utilização de cookies, pixels, ferramentas analíticas e tecnologias semelhantes no site.

2. Quem é o controlador dos dados

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, a controladora dos dados tratados nos termos desta Política é:

SegSmart Web Plus
CNPJ: 46.227.749/0001-77
E-mail para privacidade e suporte: [email protected]

A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais e assegura direitos aos titulares de dados.

3. Quais dados podemos tratar

3.1. Dados fornecidos diretamente por você

Podemos tratar os dados que você nos fornece voluntariamente, tais como:

• nome;
• e-mail;
• telefone;
• informações enviadas em formulários;
• dados relacionados à contratação do plano, quando aplicável.

3.2. Dados de navegação no site

Durante a navegação no site, poderão ser tratados dados como:

• endereço IP;
• data e hora de acesso;
• navegador, dispositivo e sistema operacional;
• páginas visitadas, origem do acesso, campanhas, fonte, meio e interações;
• identificadores de cookies e pixels de terceiros.

3.3. Dados relacionados à extensão

A extensão Segsmartwebplus Chrome foi concebida para operar, em regra, localmente no navegador do usuário, adicionando funcionalidades sobre o ambiente do WhatsApp Web.

Para executar essas funcionalidades, a extensão poderá acessar localmente, no dispositivo do usuário, informações necessárias ao funcionamento dos recursos disponibilizados, como:

• preferências e configurações da extensão;
• modelos de mensagens, agendamentos e parametrizações criados pelo usuário;
• elementos visualizados no WhatsApp Web estritamente necessários para execução das funcionalidades escolhidas pelo usuário.

Segundo a arquitetura informada da Ferramenta, conversas, contatos e conteúdos manipulados pela extensão não são armazenados em servidores próprios da Segsmartwebplus apenas pelo fato de a extensão estar em funcionamento, permanecendo, em regra, no ambiente local do navegador/dispositivo do usuário. Ainda assim, o usuário deve ler atentamente as permissões exibidas pelo Chrome e pela página da extensão na Chrome Web Store antes da instalação. A Chrome Web Store exige transparência sobre coleta, uso e compartilhamento de dados, e permissões amplas podem aumentar riscos se não forem estritamente necessárias.

3.4. Dados de pagamento

Os pagamentos dos planos podem ser processados por parceiro terceiro especializado, como a Asaas, conforme as regras do checkout aplicável. Nessa hipótese, os dados necessários ao processamento do pagamento poderão ser tratados diretamente pelo respectivo provedor, de acordo com seus próprios termos e política de privacidade.

4. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais podem ser tratados para as seguintes finalidades:

• disponibilizar, instalar, ativar e manter a extensão;
• permitir o uso das funcionalidades contratadas ou gratuitas;
• autenticar, atender e responder solicitações do usuário;
• enviar comunicações operacionais, avisos e atualizações sobre a Ferramenta;
• enviar e-mails informativos ou promocionais sobre a Segsmartwebplus, quando houver base legal adequada;
• processar pagamentos, cobranças, cancelamentos e reembolsos;
• medir audiência, desempenho, segurança e estabilidade do site e da extensão;
• prevenir fraude, abuso, uso indevido, spam e incidentes de segurança;
• cumprir obrigações legais, regulatórias ou ordens de autoridades competentes.

5. Bases legais

O tratamento de dados poderá se fundamentar, conforme o caso, nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• consentimento, quando exigido, especialmente para comunicações promocionais e determinados cookies;
• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• legítimo interesse, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

A LGPD prevê que o tratamento pode ocorrer com consentimento ou com outras bases legais admitidas em lei, como execução contratual, obrigação legal e legítimo interesse.

6. Compartilhamento de dados

A Segsmartwebplus poderá compartilhar dados pessoais, quando necessário, com:

• provedores de hospedagem, e-mail, suporte e infraestrutura;
• plataformas de analytics, mensuração e publicidade;
• provedores de pagamento e cobrança;
• autoridades públicas, judiciais, administrativas ou regulatórias, quando houver obrigação legal.

Não vendemos bases de dados pessoais.

7. Cookies, pixels e tecnologias semelhantes

O site pode utilizar cookies próprios e de terceiros, bem como pixels e tecnologias semelhantes, para:

• funcionamento técnico do site;
• análise de tráfego e comportamento de navegação;
• mensuração de campanhas;
• remarketing e exibição de anúncios.

Se o site utilizar ferramentas como Google Analytics, Google Ads, Meta/Facebook Pixel ou integrações com redes sociais, os dados poderão ser tratados também por esses terceiros, segundo suas próprias políticas. O uso dessas tecnologias pode implicar coleta de dados de navegação, preferências e interações no site.

8. Armazenamento e retenção

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades desta Política, inclusive para:

• execução do contrato;
• atendimento ao usuário;
• cumprimento de obrigações legais;
• exercício regular de direitos;
• prevenção a fraudes e segurança.

Dados armazenados localmente pela extensão podem permanecer no navegador ou dispositivo do usuário até que sejam excluídos, desinstalados ou sobrescritos, conforme a configuração local do ambiente.

9. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pode solicitar, quando aplicável:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade;
• eliminação dos dados tratados com consentimento, quando cabível;
• informação sobre compartilhamentos;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento, quando essa for a base legal aplicável.

Esses direitos constam da LGPD e são também destacados pela ANPD em seus materiais oficiais ao titular de dados.

As solicitações poderão ser feitas pelo email: [email protected].

10. Segurança

Adotamos medidas razoáveis de segurança técnicas e administrativas compatíveis com a natureza da Ferramenta e com os riscos envolvidos, buscando proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou vazamento.

Entretanto, nenhum ambiente digital é totalmente imune a riscos. Por isso, o usuário também deve adotar boas práticas de segurança, como proteger seu dispositivo, navegador, conta Google e conta WhatsApp.

11. Links externos

O site ou a extensão podem conter links para sites, páginas ou serviços de terceiros. A Segsmartwebplus não se responsabiliza pelas práticas de privacidade desses ambientes externos, recomendando que o usuário leia suas respectivas políticas.

12. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente será sempre a publicada nos canais oficiais da Segsmartwebplus, com indicação da data de atualização.

13. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações relacionadas a dados pessoais ou exercício de direitos previstos na LGPD, entre em contato por:

[email protected]